Normas regulamentadoras: Conheça a lista das NRs brasileiras

Ao falar sobre Equipamentos de Proteção Individual e Segurança do Trabalho no Brasil, é impossível não falar também das Normas Regulamentadoras.

As NRs brasileiras representam um grande avanço na legislação, já que estabelecem os requisitos mínimos para a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores.

Atualmente, existem 37 Normas Regulamentadoras em vigor no Brasil. Normas que tratam de temas diversos, como os trabalhos que envolvem eletricidade (NR 10), ou o trabalho a céu aberto (NR 21).

Neste artigo, iremos apresentar a você a lista das NRs brasileiras. Saiba o que são as Normas Regulamentadoras e qual a importância delas, para a segurança do trabalhador. Confira!

O que é uma NR – Norma Regulamentadora?

Uma Norma Regulamentadora é composta pelas obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas.

Elas estabelecem os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança, de acordo com cada atividade ou função desempenhada.

Cada norma visa a prevenção de acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelas atividades exercidas pelos trabalhadores.

Citando a NR 1, que determina as disposições gerais sobre as Normas Regulamentadoras:

“1.1 As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”

Além disso, as NRs também servem para nortear as ações dos empregadores e orientar os funcionários, de forma que o ambiente de trabalho se torne um local saudável e seguro.

Normas regulamentadoras
As NRs servem para que o ambiente de trabalho se torne um local saudável e seguro.

Como surgiram as Normas Regulamentadoras

As NRs surgiram em 1978, publicadas através da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho.

Através desta Portaria, o poder público deixa claro que qualquer empresa que tenha funcionários contratados no regime da CLT deve atender a todas as NRs que forem aplicáveis às respectivas atividades.

Além disso, as Normas Regulamentadoras têm força de lei, conforme a Lei N° 6.514 de 1977, que alterou capítulos relativos à segurança e medicina do trabalho na Consolidação da Leis do Trabalho.

Como uma Norma Regulamentadora é criada?

O processo de criação das Normas Regulamentadoras pode surgir a partir de diversas fontes:

  • Demandas da sociedade: Como a NR 35, que surgiu após uma demanda da sociedade por mais segurança em atividades realizadas em altura, após muitos acidentes e mortes neste tipo de trabalho.
  • Bancadas de empregadores e trabalhadores: Quando as entidades que representam trabalhadores e empregadores abrem o pedido para criação de alguma NR específica.
  • Órgãos governamentais: Quando órgãos e instituições públicas, como a Previdência Social, por exemplo, sugerem uma norma para determinado setor ou atividade, ao observar altos índices de acidentes em determinado setor.
  • Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho: O Ministério do Trabalho através das SRTE (Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego) pode determinar a dificuldade em fiscalizar dado segmento por falta de normas específicas e assim, sugerir a criação de uma norma para o segmento ou atividade.
  • Compromissos internacionais: Como signatário da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o Brasil é obrigado a atualizar e criar novas Normas Regulamentadoras, caso os organismos internacionais de segurança do trabalho o recomendem a tal.
  • Estatísticas de acidentes e doenças: Conforme determinado tipo de acidente ou doença específica, as estatísticas de acidentes e doenças do trabalho podem apontar para a necessidade da criação de determinada Norma Regulamentadora.
Normas regulamentadoras
A criação de um NR pode vir de diversas fontes e demandas

Lista das NRs brasileiras atualmente em vigor

Conheça a lista com as Normas Regulamentadoras atualmente em vigor no Brasil:

NR 1 – Disposições Gerais: A NR 1 é a “Norma Regulamentadora de base”, que define o que são as NRs, qual o papel delas em nossa sociedade e quais são os órgãos públicos responsáveis pela criação, aplicação e fiscalização das Normas Regulamentadoras.

NR 2 – Inspeção Prévia: Norma que determina as regras de inspeção e aprovação das instalações aonde as atividades serão executadas pelos trabalhadores.

NR 3 – Embargo ou Interdição: A NR 3 dita as regras de embargo e interdição, que são as medidas de urgência, adotas a partir da constatação de situações de trabalho que caracterizem risco grave e iminente aos trabalhadores.

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho: Norma que cita a obrigatoriedade de as empresas manterem ServiçosEspecializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: Norma que cita as condições de obrigatoriedade de a empresa criar e manter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI: Uma das Normas Regulamentadoras mais importantes, a NR 6 determina as obrigações do uso de EPIs – Equipamentos de Proteção Individual – e de fornecimento deles, por parte dos empregadores.

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Norma Regulamentadora que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.

NR 8 – Edificações: Norma Regulamentadora que estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

NR 9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Norma Regulamentadora que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: Outras das Normas Regulamentadoras mais importantes, a NR 10 estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

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A NR 10 é uma das mais importantes normas brasileiras

NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: NR que determina as normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.

NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: Norma Regulamentadora que definiu referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos

NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações: Norma Regulamentadora que estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

NR 14 – Fornos: Norma Regulamentadora que define o modelo de construção e manipulação de fornos a altas temperaturas.

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres: NR que define o que é considerada uma atividade insalubre e quais os limites de tais atividades.

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas: Esta é uma das Normas Regulamentadoras mais importantes, pois é que define quais atividades estão aptas a receberem o adicional de insalubridade.

NR 17 – Ergonomia: Norma Regulamentadora que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Normas regulamentadoras
As boas práticas de ergonomia são definidas pela NR 17

NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: Norma Regulamentadora que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

NR 19 – Explosivos: NR que define as diretrizes para fabricação, armazenamento e transporte de materiais explosivos.

NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis: Norma Regulamentadora que estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

NR 21 – Trabalho a Céu Aberto: Dentre as Normas Regulamentadoras, a NR 21 é a que define as regras para trabalhos a céu aberto, como a obrigatoriedade de abrigos, uso de equipamentos contra insolação e demais condições sanitárias.

Normas regulamentadoras
A NR 21 define as proteções para trabalhos a céu aberto

NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: A NR 22 tem por objetivo definir os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

NR 23 – Proteção Contra Incêndios: Norma Regulamentador que define as obrigações das empresas quanto às medidas de prevenção e proteção contra incêndio, no local de trabalho.

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: NR que define as regras sobre as condições sanitárias oferecidas aos trabalhadores, no ambiente de trabalho.

NR 25 – Resíduos Industriais: NR que define a forma com a qual as empresas devem manipular e descartar os resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, derivados dos processos industriais.

NR 26 – Sinalização de Segurança: Norma Regulamentadora que define quais as cores devem ser adotadas no local de trabalho, para a padronização da sinalização de segurança.

As regras de sinalização são definidas pela NR 26

NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB: Norma que delimita as funções e qualificações necessárias para o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.

NR 28 – Fiscalização e Penalidades: NR que aponta as responsabilidades e eventuais punições, quando do descumprimento das normas estabelecidas.

NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: Norma que regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, visando facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

NR 30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: Norma Regulamentadora que tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.

NR 31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura: Norma Regulamentadora que tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde: Norma Regulamentadora que tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados: Norma que tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores nestes espaços.

NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval: Norma Regulamentadora que estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval.

NR 35 – Trabalho em Altura: Uma das Normas Regulamentadoras mais importantes, a NR 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Veja também: Conheça o curso de NR 35 e outras especializações para o trabalho seguro

Normas regulamentadoras
A NR 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura

NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados: Norma que visa estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo: Recém-saída do forno, a mais recente das Normas Regulamentadoras, a NR 37, regulamenta as condições de segurança que devem ser observadas, nos trabalhos em plataformas de petróleo.

Agora que você conhece as Normas Regulamentadoras brasileiras e qual a importância delas para a segurança do trabalho, convidamos você a continuar se informado e aprendendo sobre o tema.

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